HC 697566 - DECISAO

HC 697566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois a decisão de afastá-la funda-se em elementos concretos dos autos (apreensão de elevada quantidade de droga, balança e numerário) cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus. Da mesma forma, a manutenção do regime inicial fechado não evidencia ilegalidade, por ter sido fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, conformando-se à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PHILIP LUCAS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500259-63.2018.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PHILIP LUCAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500259-63.2018.8.26.0559)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante/ minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e requisitos para regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois a decisão de afastá-la funda-se em elementos concretos dos autos (apreensão de elevada quantidade de droga, balança e numerário) cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus. Da mesma forma, a manutenção do regime inicial fechado não evidencia ilegalidade, por ter sido fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, conformando-se à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.