RHC 154428 - DECISAO

RHC 154428 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, pois a mesma tese já havia sido objeto de habeas corpus substitutivo (HC 692.041) cujo despacho/ordem fora proferido, de modo que a defesa não poderia simultaneamente utilizar o writ substitutivo e o recurso ordinário para pleitear idêntica providência; fundamento adotado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: JAILSON DA SILVA SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (0805461-54.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Prisão Em Flagrante, Repetição De Pedido/mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Prisão Em Flagrante Repetição De Pedido/mera Reiteração

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (0805461-54.2021.8.12.0000)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por suposto descumprimento do art. 306, § 1º, do CPP
  2. 2 Existência de motivos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, pois a mesma tese já havia sido objeto de habeas corpus substitutivo (HC 692.041) cujo despacho/ordem fora proferido, de modo que a defesa não poderia simultaneamente utilizar o writ substitutivo e o recurso ordinário para pleitear idêntica providência; fundamento adotado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.