REsp 1960755 - DECISAO

REsp 1960755 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão regularmente, encontraram arma, munições e quase 857,3 gramas de maconha na residência situada em local ermo (ausência de vizinho presente conforme art.245 CPP), não havendo nulidade na prova; a suficiência probatória para a condenação não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e a fixação da fração de diminuição da pena pelo art.33, §4º da Lei de Drogas é discricionária do juiz, justificando-se a fração aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: PATRÍCIO FERNANDES PALOSCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PATRÍCIO FERNANDES PALOSCHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão e ingresso na residência
  2. 2 nulidade da prova por ausência de morador ou vizinho no cumprimento do mandado (art.245 CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo crime de posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão regularmente, encontraram arma, munições e quase 857,3 gramas de maconha na residência situada em local ermo (ausência de vizinho presente conforme art.245 CPP), não havendo nulidade na prova; a suficiência probatória para a condenação não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e a fixação da fração de diminuição da pena pelo art.33, §4º da Lei de Drogas é discricionária do juiz, justificando-se a fração aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.