AREsp 1941006 - DECISAO

AREsp 1941006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria relativa ao afastamento do redutor do art. 33, §4º demanda reexame de prova e contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NICHOLAS WALLACCE SANTOS DE QUEIROZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NICHOLAS WALLACCE SANTOS DE QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 formação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria relativa ao afastamento do redutor do art. 33, §4º demanda reexame de prova e contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.