HC 645772 - DECISAO

HC 645772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente é definitiva (trânsito em julgado em 9/12/2020) e, nas hipóteses de decisão condenatória com trânsito em julgado nas instâncias de origem, o STJ não é competente para processar writs nesta via, competindo-lhe, nos termos do art. 105, I, e, da CF, o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; fundamenta-se também no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LILIAN SILVA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0058063-38.2018.8.26.0050); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LILIAN SILVA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0058063-38.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente é definitiva (trânsito em julgado em 9/12/2020) e, nas hipóteses de decisão condenatória com trânsito em julgado nas instâncias de origem, o STJ não é competente para processar writs nesta via, competindo-lhe, nos termos do art. 105, I, e, da CF, o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; fundamenta-se também no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.