AREsp 1922719 - DECISAO

AREsp 1922719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida, circunstâncias da prisão, apetrechos para o manuseio da droga e a conduta de gerir atividades do tráfico), concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas e integração em organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; para decidir em sentido diverso seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

SAMUEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o recorrente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida, circunstâncias da prisão, apetrechos para o manuseio da droga e a conduta de gerir atividades do tráfico), concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas e integração em organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; para decidir em sentido diverso seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.