HC 677710 - DECISAO

HC 677710 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante: a pena-base pelo crime de associação para o tráfico foi fixada acima do máximo abstrato previsto no art. 8º da Lei 8.072/1990; assim, de ofício, a ordem foi concedida para readequar a pena do art.14 para 6 anos e reduzir a pena total para 15 anos de reclusão.

Parties
Paciente: EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do preceito secundário do art. 8º da Lei 8.072/1990 ao crime do art. 14 da Lei 6.368/1976
  2. 2 Fixação de pena-base acima do máximo legal (violação do art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Exclusão da pena de multa para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante: a pena-base pelo crime de associação para o tráfico foi fixada acima do máximo abstrato previsto no art. 8º da Lei 8.072/1990; assim, de ofício, a ordem foi concedida para readequar a pena do art.14 para 6 anos e reduzir a pena total para 15 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena total do paciente ao patamar de 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.