HC 648768 - DECISAO

HC 648768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado na origem (certificado em 28/8/2020) e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa.

Parties
Paciente: ARACILDO LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001236-34.2015.8.26.0269); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Stj/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Stj/revisão Criminal

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Parties

ARACILDO LOPES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001236-34.2015.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado na origem (certificado em 28/8/2020) e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.