HC 654977 - DECISAO

HC 654977 - DECISAO

Por se tratar de pretensão revisional diante de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não foi conhecido; contudo, reconheceu-se ser necessária análise pelas instâncias ordinárias da alegada nulidade decorrente do uso da ligação telefônica atendida por policial como prova, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que a Corte a quo proceda à análise da impetração originária quanto a essa nulidade.

Parties
Paciente: ADÃO ALDENEI NOGUEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que a Corte a quo proceda à análise da impetração originária quanto à alegada nulidade na condenação do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula N.º 691 Do STF, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Súmula N.º 691 Do STF Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

ADÃO ALDENEI NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 utilização de prova (ligação telefônica atendida por policial) na condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão revisional diante de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não foi conhecido; contudo, reconheceu-se ser necessária análise pelas instâncias ordinárias da alegada nulidade decorrente do uso da ligação telefônica atendida por policial como prova, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que a Corte a quo proceda à análise da impetração originária quanto a essa nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que a Corte a quo proceda à análise da impetração originária quanto à alegada nulidade na condenação do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça de Rondônia proceda à análise da impetração originária quanto à alegada nulidade decorrente da utilização de prova (ligação telefônica) na condenação do paciente.