HC 690874 - DECISAO

HC 690874 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício; além disso, a pretensão de absolvição exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e questões não debatidas na instância ordinária (p. ex. menoridade relativa) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DENNYS DA CRUZ MATIAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Menoridade Relativa, Supressão De Instância
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Parties

DENNYS DA CRUZ MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (absolvição) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício; além disso, a pretensão de absolvição exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e questões não debatidas na instância ordinária (p. ex. menoridade relativa) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 744/745.
  • Não conheço da presente impetração.