RHC 151304 - DECISAO

RHC 151304 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão careceu de fundamentação concreta suficiente e a quantidade apreendida (100 comprimidos de ecstasy) não demonstrou gravidade concreta apta a justificar a medida extrema; entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido.

Parties
Recorrente: Rinaldo Marcelo Ribeiro Oliveiracontra; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jataí/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Rinaldo Marcelo Ribeiro Oliveiracontra

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jataí/GO

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 quantidade de droga e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão careceu de fundamentação concreta suficiente e a quantidade apreendida (100 comprimidos de ecstasy) não demonstrou gravidade concreta apta a justificar a medida extrema; entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente na ação penal dos autos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.