HC 605394 - DECISAO

HC 605394 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, entendeu-se que não havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nem para exasperar a pena-base ou fixar regime mais gravoso; restabeleceu-se a minorante na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Denegou a Ordem (decisão Proferida)
Outcome
Reconsidero a decisão para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Denegou a Ordem (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 consideração de atos infracionais anteriores e ação penal em curso para afastar a minorante
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, entendeu-se que não havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nem para exasperar a pena-base ou fixar regime mais gravoso; restabeleceu-se a minorante na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se.