HC 613813 - DECISAO

HC 613813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 19/9/2019) e o STJ não é competente para processar habeas corpus que importe em revisão de condenação definitiva quando não há julgamento do STJ passível de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF, precedentes do STJ e STF e RISTJ art. 34, XX; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 19/9/2019) e o STJ não é competente para processar habeas corpus que importe em revisão de condenação definitiva quando não há julgamento do STJ passível de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF, precedentes do STJ e STF e RISTJ art. 34, XX; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.