RHC 151316 - DECISAO

RHC 151316 - DECISAO

Parties
Impetrante: ROGER SALES VAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ROGER SALES VAL

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas