HC 617242 - DECISAO

HC 617242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/7/2019, sendo incabível o reexame da matéria nesta instância superior à luz da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO SEGOBE ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000360-46.2017.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties

LEONARDO SEGOBE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000360-46.2017.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/7/2019, sendo incabível o reexame da matéria nesta instância superior à luz da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.