RHC 149995 - DECISAO

RHC 149995 - DECISAO

Apesar do histórico de reincidência, no caso concreto a manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal diante da insuficiência de fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis e em razão da pequena quantidade de cocaína apreendida (1,90 g), sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas alternativas sob acompanhamento do juízo processante.

Parties
Paciente: FRARLEI JOSÉ GUIMARÃES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRARLEI JOSÉ GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar do histórico de reincidência, no caso concreto a manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal diante da insuficiência de fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis e em razão da pequena quantidade de cocaína apreendida (1,90 g), sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas alternativas sob acompanhamento do juízo processante.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante