HC 650862 - DECISAO

HC 650862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem (16/12/2020) e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva por meio deste writ, restrita à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JANAINA CARDOZO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1504793-79.2019.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JANAINA CARDOZO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1504793-79.2019.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem (16/12/2020) e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva por meio deste writ, restrita à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.