HC 685154 - DECISAO

HC 685154 - DECISAO

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (requisitos do art. 312 do CPP, risco de reiteração delitiva, antecedentes e processo em curso) e não há incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva quando a segregação for adequada e os direitos observados.

Parties
Paciente: Carlos Jose Zunino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória

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Parties

Carlos Jose Zunino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da segregação cautelar ao regime fixado na condenação

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (requisitos do art. 312 do CPP, risco de reiteração delitiva, antecedentes e processo em curso) e não há incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva quando a segregação for adequada e os direitos observados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.