RHC 148131 - DECISAO

RHC 148131 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência das razões recursais, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou justificadas a conversão da prisão em preventiva e a manutenção da custódia em razão de elementos que autorizavam o ingresso domiciliar, da multirreincidência e da necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: VINNICIUS EDUARDO BRANDÃO; Parte Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Ausência De Razões Recursais
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Multirreincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ausência De Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Multirreincidência +2 more

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Parties

VINNICIUS EDUARDO BRANDÃO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Ausência De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões recursais e efeitos sobre o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Atraso na realização da audiência de custódia e sua natureza jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência das razões recursais, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou justificadas a conversão da prisão em preventiva e a manutenção da custódia em razão de elementos que autorizavam o ingresso domiciliar, da multirreincidência e da necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.