HC 694194 - DECISAO

HC 694194 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque o Tribunal de origem não demonstrou objetivamente a estabilidade e permanência necessárias à condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição nesse ponto; afastada a condenação por associação, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal e, após aplicação das circunstâncias legais, a pena definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PEDRO CAIRO DUARTE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CAIRO DUARTE DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque o Tribunal de origem não demonstrou objetivamente a estabilidade e permanência necessárias à condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição nesse ponto; afastada a condenação por associação, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal e, após aplicação das circunstâncias legais, a pena definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Absolver o Paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).
  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).