HC 690229 - ACORDAO

HC 690229 - ACORDAO

Por entendimento consolidado desta Corte e pelo precedente do STF (RE 593.818), a configuração dos maus antecedentes não se limita ao prazo quinquenal do art. 64, I, do CP em razão do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal; assim, existindo condenações anteriores que afastam a primariedade do réu, a majoração da pena-base é válida e o reconhecimento do tráfico privilegiado é incabível.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 64, I, Do CP, Sistema Da Perpetuidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 64, I, Do CP Sistema Da Perpetuidade

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Parties

JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP podem ser consideradas para configurar maus antecedentes
  2. 2 Se a consideração dessas condenações torna ilegal a majoração da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte e pelo precedente do STF (RE 593.818), a configuração dos maus antecedentes não se limita ao prazo quinquenal do art. 64, I, do CP em razão do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal; assim, existindo condenações anteriores que afastam a primariedade do réu, a majoração da pena-base é válida e o reconhecimento do tráfico privilegiado é incabível.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.