HC 607684 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/10/2015, tendo o STJ competência limitada a revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: KENNY BRYAN VIEIRA JULIÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
KENNY BRYAN VIEIRA JULIÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
- 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e suas consequências
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/10/2015, tendo o STJ competência limitada a revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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