AREsp 1872753 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade; ademais, foram reconhecidos óbices à análise do mérito (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e Súmulas 283 e 284/STF quanto à existência de fundamentos inatacados e deficiência de fundamentação), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição De Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade; ademais, foram reconhecidos óbices à análise do mérito (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e Súmulas 283 e 284/STF quanto à existência de fundamentos inatacados e deficiência de fundamentação), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.