RHC 153823 - ACORDAO

RHC 153823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou de que modo ocorreu a quebra da cadeia de custódia e qual o prejuízo concreto decorrente, e porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; assim, em observância ao art. 563 do CPP, não se reconheceu a nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: FABIANO ANDRÉ CHENET; Coacusado: GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade, Habeas Corpus, Provas Digitais, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Habeas Corpus Provas Digitais Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ANDRÉ CHENET

Agravante

GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia dos dados de aparelho telefônico enseja nulidade das provas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para exame aprofundado de prova documental e pericial
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou de que modo ocorreu a quebra da cadeia de custódia e qual o prejuízo concreto decorrente, e porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; assim, em observância ao art. 563 do CPP, não se reconheceu a nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.