HC 687771 - ACORDAO

HC 687771 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF, haja vista que a decisão de indeferimento liminar e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas no reiterado descumprimento das cautelares alternativas e na apreensão de aproximadamente 27 kg de maconha, configurando necessidade de garantia da ordem pública; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PAULO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Regime Semiaberto Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de cautelares alternativas
  3. 3 Peso da quantidade de droga apreendida como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF, haja vista que a decisão de indeferimento liminar e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas no reiterado descumprimento das cautelares alternativas e na apreensão de aproximadamente 27 kg de maconha, configurando necessidade de garantia da ordem pública; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar e decretou a prisão preventiva