RHC 151430 - DECISAO

RHC 151430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das informações e indícios prévios de tráfico, da apreensão inicial de entorpecentes em revista pessoal, da localização de arma e da apreensão de drogas na residência com anuência do investigado, configurou-se situação de flagrante de crime permanente que autoriza o ingresso sem mandado; não houve ilegalidade ou inidoneidade da prova e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias; aplicou-se também a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: MICHAEL WENDER MARCAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

MICHAEL WENDER MARCAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e exceção à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em preventiva e superação de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das informações e indícios prévios de tráfico, da apreensão inicial de entorpecentes em revista pessoal, da localização de arma e da apreensão de drogas na residência com anuência do investigado, configurou-se situação de flagrante de crime permanente que autoriza o ingresso sem mandado; não houve ilegalidade ou inidoneidade da prova e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias; aplicou-se também a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.