HC 697466 - DECISAO

HC 697466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios concretos (denúncia anônima indicando vinculação a facção, apreensão de diversidade e considerável quantidade de drogas, balanças de precisão, arma de fogo, munições e valores em dinheiro), a conclusão de que os pacientes se dedicavam habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; reconhecer a redução exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do mandamus, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ROGERSON BRITO PADILHA; Paciente: AILTON DOS SANTOS RICARDO; Paciente: ERISSON FREDO CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

ROGERSON BRITO PADILHA

Paciente

AILTON DOS SANTOS RICARDO

Paciente

ERISSON FREDO CONRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios concretos (denúncia anônima indicando vinculação a facção, apreensão de diversidade e considerável quantidade de drogas, balanças de precisão, arma de fogo, munições e valores em dinheiro), a conclusão de que os pacientes se dedicavam habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; reconhecer a redução exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do mandamus, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.