REsp 1918283 - ACORDAO

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Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado e sem demonstração de investigações prévias ou indícios mínimos concretos de flagrante delito no interior do domicílio; a prova derivada dessa invasão é ilícita, devendo ser reconhecida a ilicitude da apreensão da droga e determinada a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: Clayton Márcio Bueno; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do réu; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

Clayton Márcio Bueno

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado e sem demonstração de investigações prévias ou indícios mínimos concretos de flagrante delito no interior do domicílio; a prova derivada dessa invasão é ilícita, devendo ser reconhecida a ilicitude da apreensão da droga e determinada a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do réu; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Absolver Clayton Márcio Bueno com fundamento no art. 386, II, do CPP