AREsp 1926334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se por negar-lhe provimento porque (i) a alegação de violação constitucinal foi matéria inadequada ao exame no STJ e não estava prequestionada, (ii) o Tribunal de origem motivadamente rejeitou a nulidade da busca e apreensão com fundamento na natureza permanente do crime de tráfico e na existência de fundada suspeita (denúncia anônima e atitude suspeita), autorizando o ingresso sem mandado, e (iii) o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANESSA GONÇALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menor Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar +4 more

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Parties

VANESSA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se por negar-lhe provimento porque (i) a alegação de violação constitucinal foi matéria inadequada ao exame no STJ e não estava prequestionada, (ii) o Tribunal de origem motivadamente rejeitou a nulidade da busca e apreensão com fundamento na natureza permanente do crime de tráfico e na existência de fundada suspeita (denúncia anônima e atitude suspeita), autorizando o ingresso sem mandado, e (iii) o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial