HC 688991 - ACORDAO

HC 688991 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e não provido porque a prisão preventiva do agravante foi mantida por estar fundamentada de forma idônea nas circunstâncias concretas dos autos, especialmente pela apreensão de cerca de 4 kg de maconha (adequação aos requisitos do art. 312 do CPP); as condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar; o habeas corpus é via inadequada para decidir sobre eventual violação do princípio da homogeneidade ou sobre regime de cumprimento futuro; a pandemia/COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão sem demonstração individualizada do enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Agravante / Paciente: KARLOS HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA; Coautuado: WASHINGTON GIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

KARLOS HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA

Agravante / Paciente

WASHINGTON GIVALDO DA SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e não provido porque a prisão preventiva do agravante foi mantida por estar fundamentada de forma idônea nas circunstâncias concretas dos autos, especialmente pela apreensão de cerca de 4 kg de maconha (adequação aos requisitos do art. 312 do CPP); as condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar; o habeas corpus é via inadequada para decidir sobre eventual violação do princípio da homogeneidade ou sobre regime de cumprimento futuro; a pandemia/COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão sem demonstração individualizada do enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante a revisão da necessidade da prisão preventiva nos termos da Lei n. 13.964/2019