AREsp 1915791 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, aplicou o trânsito do tráfico privilegiado no patamar de 1/3 com base nas circunstâncias fáticas (transporte de 170,8 kg de maconha e cooperação na dissimulação da viagem), e a revisão dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ ACUNA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FERNANDO JOSÉ ACUNA LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de modulação do patamar do §4º em razão da quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial segundo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, aplicou o trânsito do tráfico privilegiado no patamar de 1/3 com base nas circunstâncias fáticas (transporte de 170,8 kg de maconha e cooperação na dissimulação da viagem), e a revisão dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3