HC 691999 - ACORDAO

HC 691999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos não trazem elementos fáticos suficientes para que o STJ examine a legalidade do ingresso policial no domicílio e porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância inviable para esta Corte (art. 105 CF).

Parties
Agravante: ELSON SOARES DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON SOARES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso sem ordem judicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos não trazem elementos fáticos suficientes para que o STJ examine a legalidade do ingresso policial no domicílio e porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância inviable para esta Corte (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.