REsp 1930222 - DECISAO

REsp 1930222 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o pedido de restabelecimento da prisão preventiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade de droga, primariedade e indícios de atuação em facção), providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido / Paciente: EDIVAN DALL ACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

EDIVAN DALL ACQUA

Recorrido / Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o pedido de restabelecimento da prisão preventiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade de droga, primariedade e indícios de atuação em facção), providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial