HC 672590 - DECISAO

HC 672590 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, o aumento da pena-base em razão da quantidade (76 porções/fragments de crack, 18 porções de cocaína) e da natureza das substâncias, razão pela qual não há nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente/impetrante: VAGNER DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA LEITE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, o aumento da pena-base em razão da quantidade (76 porções/fragments de crack, 18 porções de cocaína) e da natureza das substâncias, razão pela qual não há nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • P. e I.