AREsp 1842210 - DECISAO

AREsp 1842210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALI ATEF AWALEH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALI ATEF AWALEH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.