HC 595178 - ACORDAO

HC 595178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006), a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV ocorreu dentro dos limites do recurso ministerial, e as alegações da defesa demandariam reexame probatório ou tratam de matérias não apreciadas pela instância originária (arts. 383 e 384 CPP), o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Réu: Jorge; Réu: Daniele; Réu: Kelcione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Mutatio Libelli, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso IV, Da Lei N. 11.343/2006, Artigos 383 E 384 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Mutatio Libelli Reformatio in Pejus Supressão De Instância +4 more

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Parties

Jorge

Réu

Daniele

Réu

Kelcione

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e limites do recurso ministerial (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 possibilidade de mutatio libelli em sede de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006), a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV ocorreu dentro dos limites do recurso ministerial, e as alegações da defesa demandariam reexame probatório ou tratam de matérias não apreciadas pela instância originária (arts. 383 e 384 CPP), o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão/acórdão de origem por seus próprios fundamentos