HC 673293 - ACORDAO

HC 673293 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a via extraordinária: havia mandado de busca e apreensão válido (afastando a alegada violação de domicílio), as questões sobre cumprimento do mandado em local diverso não foram debatidas nas instâncias ordinárias (sendo vedado o revolvimento fático na via estreita do habeas), não há prova de prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública nos termos da Súmula 523/STF, a alegação sobre tempo de entrevista é preclusa por não ter sido arguida tempestivamente, e o indeferimento da inquirição da companheira como informante foi discricionário e devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: MARCIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinto Turma Do Stj)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidades Processuais, Deficiência De Defesa Técnica, Produção De Provas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidades Processuais Deficiência De Defesa Técnica Produção De Provas Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinto Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação de domicílio no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Deficiência da defesa técnica exercida pela Defensoria Pública
  3. 3 Preclusão pela não arguição tempestiva de limitação de tempo de entrevista reservada entre advogado e réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a via extraordinária: havia mandado de busca e apreensão válido (afastando a alegada violação de domicílio), as questões sobre cumprimento do mandado em local diverso não foram debatidas nas instâncias ordinárias (sendo vedado o revolvimento fático na via estreita do habeas), não há prova de prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública nos termos da Súmula 523/STF, a alegação sobre tempo de entrevista é preclusa por não ter sido arguida tempestivamente, e o indeferimento da inquirição da companheira como informante foi discricionário e devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida