HC 672245 - DECISAO

HC 672245 - DECISAO

O Tribunal reformador havia afastado o redutor do art. 33, §4º, com base em presunção de integração do réu ao narcotráfico estruturado decorrente da quantidade de droga e da rota interestadual, sem elementos concretos suficientes. Em face da jurisprudência desta Corte e da manifestação ministerial favorável, restou reconhecida a condição de 'mula' e aplicada a minorante no percentual máximo, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso V (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformador havia afastado o redutor do art. 33, §4º, com base em presunção de integração do réu ao narcotráfico estruturado decorrente da quantidade de droga e da rota interestadual, sem elementos concretos suficientes. Em face da jurisprudência desta Corte e da manifestação ministerial favorável, restou reconhecida a condição de 'mula' e aplicada a minorante no percentual máximo, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime prisional em regime semiaberto