REsp 1857106 - DECISAO

REsp 1857106 - DECISAO

Considerando que o acusado era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, a quantidade de cocaína apreendida (53,07 g) não foi excessiva por si só para demonstrar dedicação a atividades de tráfico e não foram apreendidos outros elementos de profissionalização do tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/réu: MARCOS HENRIQUE APARECIDO LIZARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena (art. 44, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena (art. 44, Cp)

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE APARECIDO LIZARDO

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida demonstra dedicação a atividades criminosas impeditiva da minorante
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, a quantidade de cocaína apreendida (53,07 g) não foi excessiva por si só para demonstrar dedicação a atividades de tráfico e não foram apreendidos outros elementos de profissionalização do tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa