HC 682199 - DECISAO

HC 682199 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva, não é meio adequado para revisão fático-probatória; na análise sumária não se verifica constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legítimo (consentimento válido e natureza permanente do delito), a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, é justificado pelos elementos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RODOLFO FIRMO OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RODOLFO FIRMO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva, não é meio adequado para revisão fático-probatória; na análise sumária não se verifica constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legítimo (consentimento válido e natureza permanente do delito), a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, é justificado pelos elementos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.