RHC 152731 - DECISAO

RHC 152731 - DECISAO

Por identidade fático-processual com o corréu beneficiado pelo habeas corpus e pela constatação de que a quantidade de droga apreendida (42,2 g de cocaína e 107,9 g de maconha) não demonstra, por si só, o periculum libertatis em se tratando de réu primário, verificou-se ausência de risco concreto e atual, impondo a extensão dos efeitos da decisão e a revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: SIDNEY FRANCISCO ISIDORIO LEITE; Recorrente: JULIO CEZAR COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva revogada em relação ao Requerente SIDNEY FRANCISCO ISIDORIO LEITE.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Isonomia, Proporcionalidade E Adequação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Isonomia Proporcionalidade E Adequação

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Parties

SIDNEY FRANCISCO ISIDORIO LEITE

Requerente

JULIO CEZAR COLOMBO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 extensão de efeitos de decisão de habeas corpus
  3. 3 quantidade de droga e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Por identidade fático-processual com o corréu beneficiado pelo habeas corpus e pela constatação de que a quantidade de droga apreendida (42,2 g de cocaína e 107,9 g de maconha) não demonstra, por si só, o periculum libertatis em se tratando de réu primário, verificou-se ausência de risco concreto e atual, impondo a extensão dos efeitos da decisão e a revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva revogada em relação ao Requerente SIDNEY FRANCISCO ISIDORIO LEITE.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 135-139 ao Requerente SIDNEY FRANCISCO ISIDORIO LEITE para revogar a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o beneficiado da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais