HC 625472 - DECISAO

HC 625472 - DECISAO

Afasta-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por existência de elementos concretos que indicam dedicação às atividades de tráfico (diversidade e natureza das drogas apreendidas e notícia de ato infracional prévio), não havendo constrangimento ilegal nesse ponto; contudo, considera-se excessivo o regime inicial fechado para a pena de 5 anos, com pena-base no mínimo legal, primariedade técnica do réu e quantidade de droga apreendida não tão expressiva (17 porções de crack, 14 de cocaína e 40 de maconha), razão pela qual a ordem foi concedida em parte para fixar o regime semiaberto; pedido de substituição da pena foi negado por ultrapassar o limite legal do art. 44, I, do...

Parties
Paciente: ERICK EDUARDO MOREIRA DA ROSA; Manifestou Se Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; manutenção da não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; substituição da pena negada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

ERICK EDUARDO MOREIRA DA ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por existência de elementos concretos que indicam dedicação às atividades de tráfico (diversidade e natureza das drogas apreendidas e notícia de ato infracional prévio), não havendo constrangimento ilegal nesse ponto; contudo, considera-se excessivo o regime inicial fechado para a pena de 5 anos, com pena-base no mínimo legal, primariedade técnica do réu e quantidade de droga apreendida não tão expressiva (17 porções de crack, 14 de cocaína e 40 de maconha), razão pela qual a ordem foi concedida em parte para fixar o regime semiaberto; pedido de substituição da pena foi negado por ultrapassar o limite legal do art. 44, I, do...

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; manutenção da não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; substituição da pena negada.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Mantida a não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.