HC 690480 - DECISAO

HC 690480 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, que impede reaproveitamento da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, verificou-se ausência de outras circunstâncias aptas a reduzir a fração da minorante; assim, assentou-se a fração máxima (2/3) do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DEIVERSON SOARES DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, com reforma da sentença e do acórdão impugnados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Art. 33 § 4.º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Art. 33 § 4.º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DEIVERSON SOARES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas na modulação da fração de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, que impede reaproveitamento da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, verificou-se ausência de outras circunstâncias aptas a reduzir a fração da minorante; assim, assentou-se a fração máxima (2/3) do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, com reforma da sentença e do acórdão impugnados

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)