HC 686031 - DECISAO

HC 686031 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou desproporcionalidade na fixação da pena-base; o juiz tem discricionariedade motivada para majorar a pena na primeira fase da dosimetria observando o número de circunstâncias judiciais negativas, o intervalo de pena abstrato e a coerência com a jurisprudência, sendo admissível, na hipótese, o incremento aplicado (1/8 sobre o intervalo) e não havendo ilegalidade manifesta a ser revisada pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE LIMA MUNIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RICARDO DE LIMA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 critérios 1/8 versus 1/6 para incremento por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou desproporcionalidade na fixação da pena-base; o juiz tem discricionariedade motivada para majorar a pena na primeira fase da dosimetria observando o número de circunstâncias judiciais negativas, o intervalo de pena abstrato e a coerência com a jurisprudência, sendo admissível, na hipótese, o incremento aplicado (1/8 sobre o intervalo) e não havendo ilegalidade manifesta a ser revisada pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.