HC 679135 - DECISAO

HC 679135 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e da apreensão de droga, a quantidade apreendida (pequena: cerca de 4 g de crack) e a falta de contemporaneidade/adequação dos antecedentes infracionais indicaram que não se demonstrou a necessidade inequívoca da prisão preventiva; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Lucas Marcondes Bernardino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Atos Infracionais

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Parties

Lucas Marcondes Bernardino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e da apreensão de droga, a quantidade apreendida (pequena: cerca de 4 g de crack) e a falta de contemporaneidade/adequação dos antecedentes infracionais indicaram que não se demonstrou a necessidade inequívoca da prisão preventiva; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau