HC 677430 - DECISAO

HC 677430 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, amparado na exigência de fundamentação concreta do art. 312 do CPP, verificou gravidade concreta (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, munições, dinheiro, indícios de dedicação habitual ao tráfico e denúncias) que justifica a prisão preventiva; ademais, o pedido de acordo de não persecução penal não pôde ser conhecido por prematuridade, haja vista que o inquérito não estava concluído (art. 28-A do CPP).

Parties
Paciente: IDEVAL BATISTA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Impacto Da Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Impacto Da Pandemia De Covid 19

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Parties

IDEVAL BATISTA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Cabimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Aplicação do contexto da pandemia de Covid-19 na análise de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, amparado na exigência de fundamentação concreta do art. 312 do CPP, verificou gravidade concreta (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, munições, dinheiro, indícios de dedicação habitual ao tráfico e denúncias) que justifica a prisão preventiva; ademais, o pedido de acordo de não persecução penal não pôde ser conhecido por prematuridade, haja vista que o inquérito não estava concluído (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.