HC 690678 - DECISAO

HC 690678 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se fez incidir a minorante em seu grau máximo (2/3) em razão da pequena quantidade apreendida, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON TRAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Representante Do Paciente: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON TRAJANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Representante Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de ação penal em curso
  2. 2 Critérios para a redução da pena pelo tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Compatibilidade da utilização da quantidade de droga na dosimetria com a redução de pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se fez incidir a minorante em seu grau máximo (2/3) em razão da pequena quantidade apreendida, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa