HC 683255 - DECISAO

HC 683255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o paciente praticou atos infracionais na juventude que evidenciam dedicação a atividades criminosas e, ainda, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e a substituição da pena é obstada pelo quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ANDERSON GABRIEL DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GABRIEL DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de atos infracionais anteriores na incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o paciente praticou atos infracionais na juventude que evidenciam dedicação a atividades criminosas e, ainda, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e a substituição da pena é obstada pelo quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Mantida a condenação e o regime prisional inicial fechado