HC 692921 - DECISAO

HC 692921 - DECISAO

Diante da identidade de pedidos com habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte, não conheço do presente habeas corpus. A jurisprudência citada do STJ reconhece que a quantidade, natureza e variedade da droga podem justificar recrudescimento do regime prisional, mas, no caso de réu primário, com pena aplicada inferior a 4 anos e pena-base no mínimo legal, o regime adequado, conforme precedentes, é o semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Diante da identidade de pedidos com habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte, não conheço do presente habeas corpus. A jurisprudência citada do STJ reconhece que a quantidade, natureza e variedade da droga podem justificar recrudescimento do regime prisional, mas, no caso de réu primário, com pena aplicada inferior a 4 anos e pena-base no mínimo legal, o regime adequado, conforme precedentes, é o semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.