HC 695480 - DECISAO

HC 695480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, bem como a fixação do regime inicial semiaberto e a não-substituição da pena por medidas restritivas de direitos, em razão da quantidade, diversidade e natureza nociva das drogas apreendidas; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RONALDO DE ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RONALDO DE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, bem como a fixação do regime inicial semiaberto e a não-substituição da pena por medidas restritivas de direitos, em razão da quantidade, diversidade e natureza nociva das drogas apreendidas; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.